RHC 928 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013344-0
PENAL - CONDIÇÕES IMPOSTAS NO JUIZO DAS EXECUÇÕES - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXEGESE DO ART. 78 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 7210/84.
- TENDO O FATO DELITUOSO OCORRIDO NA VIGENCIA DA LEI 7210/84, A SUBMISSÃO DO CONDENADO AS SUAS NORMAS E IMPERATIVO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL O FATO DE SEREM FIXADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O SURSIS NO JUIZO DAS EXECUÇÕES, QUANDO ESTAS SÃO OBRIGATORIAS, A TEOR DO ART. 78 E SEUS PARAGRAFOS, DA NORMA LEGAL EM APREÇO.
- RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 928/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2402)
Ementa
PENAL - CONDIÇÕES IMPOSTAS NO JUIZO DAS EXECUÇÕES - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXEGESE DO ART. 78 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 7210/84.
- TENDO O FATO DELITUOSO OCORRIDO NA VIGENCIA DA LEI 7210/84, A SUBMISSÃO DO CONDENADO AS SUAS NORMAS E IMPERATIVO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL O FATO DE SEREM FIXADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O SURSIS NO JUIZO DAS EXECUÇÕES, QUANDO ESTAS SÃO OBRIGATORIAS, A TEOR DO ART. 78 E SEUS PARAGRAFOS, DA NORMA LEGAL EM APREÇO.
- RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 928/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2402)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 11/03/1991 p. 2402RSTJ vol. 21 p. 128
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00078LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00129 PAR:00006 ART:00078 PAR:00002 LET:CLEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00157 ART:00066 INC:00003 LET:D ART:00159 PAR:00002
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