RHC 93 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008081-4
PROCESSO PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTENCIA DE FATO NOVO. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
INCABIVEL REITERAÇÃO DE PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' SEM A EXISTENCIA DE FATO NOVO JUSTIFICADOR DA IMPETRAÇÃO.
A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EXIGE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO ELENCO PROBATORIO, INCABIVEL NO AMBITO RESTRITO DO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 93/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/1989, DJ 20/11/1989, p. 17297)
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTENCIA DE FATO NOVO. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
INCABIVEL REITERAÇÃO DE PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' SEM A EXISTENCIA DE FATO NOVO JUSTIFICADOR DA IMPETRAÇÃO.
A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EXIGE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO ELENCO PROBATORIO, INCABIVEL NO AMBITO RESTRITO DO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 93/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/1989, DJ 20/11/1989, p. 17297)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1989 p. 17297RSTJ vol. 6 p. 171
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00297 ART:00304 ART:00070 ART:00014 INC:00002
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