RHC 930 / RORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013702-0
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - SENTENÇA DE PRONUNCIA - NULIDADE - ARGUIÇÃO EXTEMPORANEA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVA PELA VIA ELEITA.
- A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVERA SER FEITA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 406 DO CPP, SOB PENA DE RESTAREM SANADAS, A TEOR DO ART. 571, I, E 572, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
- A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS E INADEQUADA PARA APRECIAÇÃO APROFUNDADA DE MATERIA DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 930/RO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1988)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - SENTENÇA DE PRONUNCIA - NULIDADE - ARGUIÇÃO EXTEMPORANEA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVA PELA VIA ELEITA.
- A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVERA SER FEITA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 406 DO CPP, SOB PENA DE RESTAREM SANADAS, A TEOR DO ART. 571, I, E 572, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
- A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS E INADEQUADA PARA APRECIAÇÃO APROFUNDADA DE MATERIA DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 930/RO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1988)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/03/1991 p. 1988RSTJ vol. 21 p. 131RT vol. 671 p. 380
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00406 ART:00571 INC:00001 ART:00572 INC:00001 ART:00564 INC:00003 LET:D LET:E LET:GLEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00564 INC:00003 LET:H INC:00004
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