RHC 932 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013704-7
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I . POSSIVEL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DAS PRISÕES EM FLAGRANTE NÃO E CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SE A DENUNCIA DESCREVE CRIME EM TESE E APONTA A ATIVIDADE DE CADA UM DOS DENUNCIADOS, PERMITINDO-LHES DEFENDEREM-SE AMPLAMENTE.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 932/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1043)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I . POSSIVEL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DAS PRISÕES EM FLAGRANTE NÃO E CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SE A DENUNCIA DESCREVE CRIME EM TESE E APONTA A ATIVIDADE DE CADA UM DOS DENUNCIADOS, PERMITINDO-LHES DEFENDEREM-SE AMPLAMENTE.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 932/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1043)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/02/1991 p. 1043RSTJ vol. 27 p. 82
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00014
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