RHC 934 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013754-3
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
SE O FATO NARRADO NA DENUNCIA REVESTE-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, CONFIGURANDO, IN CASU, O CRIME DE DESOBEDIENCIA, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
INSUBSISTENCIA DE ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 934/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13980)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
SE O FATO NARRADO NA DENUNCIA REVESTE-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, CONFIGURANDO, IN CASU, O CRIME DE DESOBEDIENCIA, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
INSUBSISTENCIA DE ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 934/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13980)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 07/10/1991 p. 13980
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00330LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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