RHC 935 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013820-5
RHC - FALTA DE JUSTA CAUSA - CAPITULAÇÃO ERRONEA - PRESCRIÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- SEM QUE HAJA PROVA CABAL DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM OS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS, PERCEBIDOS A PRIMA FACIE, IMPOSSIVEL A CONSTATAÇÃO DE FALTA JUSTA CAUSA PELA VIA ELEITA, A QUAL NÃO PERMITE O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
- QUE SE DEVE OBSERVAR NA DENUNCIA E A DESCRIÇÃO EXATA DOS FATOS TIDOS POR DELITUOSOS, PARA PERMITIR AMPLA DEFESA AO ACUSADO.
A CAPITULAÇÃO OU O ADITAMENTO NÃO TEM IMPORTANCIA CAPITAL, CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DA DENUNCIA, TANTO QUE PODEM SER MODIFICADOS A CRITERIO DO JUIZ, ATE A SENTENÇA FINAL (ART. 569 DO CPP).
- HAVENDO ADITAMENTO DA DENUNCIA, O LAPSO PRESCRICIONAL E INTERROMPIDO, RECOMEÇANDO A CONTAR DESTE FATO.
- IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 935/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5670)
Ementa
RHC - FALTA DE JUSTA CAUSA - CAPITULAÇÃO ERRONEA - PRESCRIÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- SEM QUE HAJA PROVA CABAL DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM OS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS, PERCEBIDOS A PRIMA FACIE, IMPOSSIVEL A CONSTATAÇÃO DE FALTA JUSTA CAUSA PELA VIA ELEITA, A QUAL NÃO PERMITE O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
- QUE SE DEVE OBSERVAR NA DENUNCIA E A DESCRIÇÃO EXATA DOS FATOS TIDOS POR DELITUOSOS, PARA PERMITIR AMPLA DEFESA AO ACUSADO.
A CAPITULAÇÃO OU O ADITAMENTO NÃO TEM IMPORTANCIA CAPITAL, CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DA DENUNCIA, TANTO QUE PODEM SER MODIFICADOS A CRITERIO DO JUIZ, ATE A SENTENÇA FINAL (ART. 569 DO CPP).
- HAVENDO ADITAMENTO DA DENUNCIA, O LAPSO PRESCRICIONAL E INTERROMPIDO, RECOMEÇANDO A CONTAR DESTE FATO.
- IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 935/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5670)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 06/05/1991 p. 5670
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : PROCESSO PENAL, VOL. 3, 10A. ED., SARAIVA, P. 427.
AUTOR : FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00333 ART:00317LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00569
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