RHC 936 / PIRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013823-0
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA.
HIPOTESE EM QUE OS FATOS IMPUTADOS REVESTEM-SE DE ILICITUDE PENAL, COM A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA ENVOLVENDO, EXCLUSIVAMENTE, MATERIA DE ORDEM FATICA, A EXIGIR EXAME APROFUNDADO DA PROVA, O QUE NÃO SE CONFORMA A VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. INCONSISTENCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 936/PI, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1991)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA.
HIPOTESE EM QUE OS FATOS IMPUTADOS REVESTEM-SE DE ILICITUDE PENAL, COM A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA ENVOLVENDO, EXCLUSIVAMENTE, MATERIA DE ORDEM FATICA, A EXIGIR EXAME APROFUNDADO DA PROVA, O QUE NÃO SE CONFORMA A VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. INCONSISTENCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 936/PI, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1991)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/03/1991 p. 1991
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, HABEAS CORPUS, ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO,
CONCURSO FORMAL, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALTA DE JUSTA
CAUSA, AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, INEPCIA, DENUNCIA, FALTA, VICIO
FORMAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
INTEMPESTIVIDADE, SUPERVENIENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, NÃO
OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, MATERIA DE DIREITO, EXIGENCIA, APRECIAÇÃO,
MATERIA DE PROVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00109 INC:00006 ART:00171 ART:00304LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00040 ART:00041
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