RHC 941 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013930-9
PENAL. ADVOGADO. RETENÇÃO DE AUTOS. DEVOLUÇÃO.
- PRAZO. DEVOLVIDOS OS AUTOS NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, POR MAIOR QUE TENHA SIDO O LAPSO DA INDEVIDA RETENÇÃO, NÃO HA FALAR-SE NO TIPO DO ART. 356 DO COD. PENAL.
(RHC 941/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)
Ementa
PENAL. ADVOGADO. RETENÇÃO DE AUTOS. DEVOLUÇÃO.
- PRAZO. DEVOLVIDOS OS AUTOS NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, POR MAIOR QUE TENHA SIDO O LAPSO DA INDEVIDA RETENÇÃO, NÃO HA FALAR-SE NO TIPO DO ART. 356 DO COD. PENAL.
(RHC 941/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDERA ORDEM E
TRANCAR A AÇÃO PENAL DE QUE SE TRATA.
Data do Julgamento
:
18/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 11/03/1991 p. 2402
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Indexação
:
CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HIPOTESE,
IMPOSSIBILIDADE, CONSUMAÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO DE PAPEL, SONEGAÇÃO DE
OBJETO DE VALOR PROBATORIO, AUSENCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO,
OBJETIVO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, RETENÇÃO.
(VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
POSSIBILIDADE, CONSUMAÇÃO, CRIME, RETENÇÃO, AUTOS, ADVOGADO,
HIPOTESE, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EQUIVALENCIA,
INTIMAÇÃO.
Doutrina
:
OBRA : CODIGO PENAL ANOTADO, 2A ED. , 1988, P.606
AUTOR : CELSO DELMANTOOBRA : LIÇÕES DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, V. 2, REVISTA E
ATUALIZADA POR FERNANDO FRAGOSO, FORENSE, RJ, 1989, P. 577
AUTOR : HELENO CLAUDIO FRAGOSO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00356
Mostrar discussão