RHC 942 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013931-7
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - ART. 203 DO CODIGO PENAL.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SO SE AFIRMA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, QUANDO "PRESSUPÕE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE" (CC 1124-SP-JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ).
FORA DESSES CASOS, A COMPETENCIA E DO JUIZO ESTADUAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 942/RS, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 09/12/1991, p. 18046)
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - ART. 203 DO CODIGO PENAL.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SO SE AFIRMA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, QUANDO "PRESSUPÕE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE" (CC 1124-SP-JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ).
FORA DESSES CASOS, A COMPETENCIA E DO JUIZO ESTADUAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 942/RS, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 09/12/1991, p. 18046)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE O
JUIZO DE 1A. INSTANCIA RECEBA A APELAÇÃO INTERPOSTA E ABRA AO
PACIENTE VISTA PARA OFERECER SUAS RAZÕES.
Data do Julgamento
:
24/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/12/1991 p. 18046
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00203
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