RHC 944 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0014184-2
'RECURSO DE HABEAS CORPUS'. PETIÇÃO. NECESSIDADE DA ASSINATURA DO RECORRENTE.
A FALTA DE ASSINATURA DO RECORRENTE NA PETIÇÃO PODE SER SUPRIDA, MAS A SUA INEXISTENCIA LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(RHC 944/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2804)
Ementa
'RECURSO DE HABEAS CORPUS'. PETIÇÃO. NECESSIDADE DA ASSINATURA DO RECORRENTE.
A FALTA DE ASSINATURA DO RECORRENTE NA PETIÇÃO PODE SER SUPRIDA, MAS A SUA INEXISTENCIA LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(RHC 944/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2804)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 18/03/1991 p. 2804RSTJ vol. 31 p. 141
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
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