RHC 948 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0000042-6
PROCESSUAL E PENAL. DENUNCIA. RECEBIMENTO. PROVA INDICIARIA.
PRESCRIÇÃO.
- HABEAS CORPUS. POSTULAÇÃO ACERTADAMENTE INDEFERIDA NA ORIGEM, PELAS AFIRMAÇÕES DE QUE O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA DISPENSA-SE A FUNDAMENTAÇÃO; A PROVA INDICIARIA SE BASTA AO EMBASAMENTO INICIAL DA ACUSAÇÃO; E DE QUE A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME.
(RHC 948/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1991, DJ 15/04/1991, p. 4306)
Ementa
PROCESSUAL E PENAL. DENUNCIA. RECEBIMENTO. PROVA INDICIARIA.
PRESCRIÇÃO.
- HABEAS CORPUS. POSTULAÇÃO ACERTADAMENTE INDEFERIDA NA ORIGEM, PELAS AFIRMAÇÕES DE QUE O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA DISPENSA-SE A FUNDAMENTAÇÃO; A PROVA INDICIARIA SE BASTA AO EMBASAMENTO INICIAL DA ACUSAÇÃO; E DE QUE A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME.
(RHC 948/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1991, DJ 15/04/1991, p. 4306)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 15/04/1991 p. 4306
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00299 PAR:UNICO ART:00029 ART:00030 ART:00109 INC:00003
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