RHC 953 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0000470-7
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
ENQUANTO NÃO DESCONSTITUIDA A SENTENÇA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO, A EXECUÇÃO E DE RIGOR. CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A REVISÃO CRIMINAL IMPLICARIA AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 953/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
ENQUANTO NÃO DESCONSTITUIDA A SENTENÇA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO, A EXECUÇÃO E DE RIGOR. CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A REVISÃO CRIMINAL IMPLICARIA AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 953/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 11/03/1991 p. 2402RSTJ vol. 18 p. 261
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (353)
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