RHC 954 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0000471-5
PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
- ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SOBREVINDO O ENCERRAMENTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, CABE DIZER-SE SUPERADA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO.
(RHC 954/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1988)
Ementa
PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
- ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SOBREVINDO O ENCERRAMENTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, CABE DIZER-SE SUPERADA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO.
(RHC 954/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1988)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/03/1991 p. 1988
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00342LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00213
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