RHC 956 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0000473-1
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO.
PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA NO DISTRITO DA CULPA NÃO CONSTITUEM MOTIVOS SUFICIENTES PARA SE CONSIDERAR ILEGAL DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADO, ALUSIVO A DENUNCIADO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
(RHC 956/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1988)
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO.
PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA NO DISTRITO DA CULPA NÃO CONSTITUEM MOTIVOS SUFICIENTES PARA SE CONSIDERAR ILEGAL DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADO, ALUSIVO A DENUNCIADO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
(RHC 956/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1988)Acórdão
POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/03/1991 p. 1988
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00029 ART:00071 PAR:UNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
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