RHC 958 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0000475-8
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA.
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO POLICIAL DANDO RESPALDO SUFICIENTE PARA A VERSÃO ACUSATORIA.
INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 958/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3428)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA.
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO POLICIAL DANDO RESPALDO SUFICIENTE PARA A VERSÃO ACUSATORIA.
INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 958/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3428)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 01/04/1991 p. 3428
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00029 ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
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