RHC 959 / MSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0000476-6
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCESSO.
- ANTES DE CITAÇÃO POR EDITAL DEVEM SER ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REU.
- O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO PROCUROU O REU NO ENDEREÇO DE TRABALHO REGISTRADO NOS AUTOS, PELO QUE ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL.
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
(RHC 959/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1991, DJ 29/04/1991, p. 5276)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCESSO.
- ANTES DE CITAÇÃO POR EDITAL DEVEM SER ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REU.
- O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO PROCUROU O REU NO ENDEREÇO DE TRABALHO REGISTRADO NOS AUTOS, PELO QUE ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL.
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
(RHC 959/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1991, DJ 29/04/1991, p. 5276)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A ORDEM
E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO INCLUSIVE.
Data do Julgamento
:
18/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 29/04/1991 p. 5276
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00155
Mostrar discussão