RHC 963 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0000564-9
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CITAÇÃO - O ART. 277, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DETERMINA AO OFICIAL DE JUSTIÇA PROCURAR O REU, DUAS VEZES, EM DIAS DIFERENTES, ANTES DE CERTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. INTERPRETAÇÃO LOGICA IMPÕE EXTRAIR ENTENDIMENTO DE A SEGUNDA TENTATIVA TRAZER POSSIBILIDADE DE ENCONTRAR O CITANDO. CASO CONTRARIO, NENHUMA JUSTIFICATIVA AMPARA A DILIGENCIA POSTERIOR. A FINALIDADE NÃO E O NUMERO DE DESLOCAMENTO DO MEIRINHO, MAS ALCANÇAR O RESULTADO PRETENDIDO PELA NORMA.
(RHC 963/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6540)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CITAÇÃO - O ART. 277, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DETERMINA AO OFICIAL DE JUSTIÇA PROCURAR O REU, DUAS VEZES, EM DIAS DIFERENTES, ANTES DE CERTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. INTERPRETAÇÃO LOGICA IMPÕE EXTRAIR ENTENDIMENTO DE A SEGUNDA TENTATIVA TRAZER POSSIBILIDADE DE ENCONTRAR O CITANDO. CASO CONTRARIO, NENHUMA JUSTIFICATIVA AMPARA A DILIGENCIA POSTERIOR. A FINALIDADE NÃO E O NUMERO DE DESLOCAMENTO DO MEIRINHO, MAS ALCANÇAR O RESULTADO PRETENDIDO PELA NORMA.
(RHC 963/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6540)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
23/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 20/05/1991 p. 6540
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
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