RHC 980 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0000835-4
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTENCIA.
INEXISTE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL, SE FORAM, SEM EXITO, ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR-SE O REU QUE, INCLUSIVE, FORNECEU INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS QUANTO AO SEU FUTURO PARADOURO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 980/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3428)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTENCIA.
INEXISTE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL, SE FORAM, SEM EXITO, ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR-SE O REU QUE, INCLUSIVE, FORNECEU INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS QUANTO AO SEU FUTURO PARADOURO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 980/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3428)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 01/04/1991 p. 3428RSTJ vol. 20 p. 92
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00565
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