RHC 981 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0000911-3
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO. DEMORA NA SUA APRECIAÇÃO.
NÃO PODE FICAR SUSPENSA INDEFINIDAMENTE A ESPERA DE INFORMAÇÕES, QUE JA DEVERIAM CONSTAR DOS ASSENTAMENTOS DO RECLUSO, JUNTO A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO SEJA APRECIADO COM OS DADOS CONSTANTES ATE O MOMENTO.
(RHC 981/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2807)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO. DEMORA NA SUA APRECIAÇÃO.
NÃO PODE FICAR SUSPENSA INDEFINIDAMENTE A ESPERA DE INFORMAÇÕES, QUE JA DEVERIAM CONSTAR DOS ASSENTAMENTOS DO RECLUSO, JUNTO A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO SEJA APRECIADO COM OS DADOS CONSTANTES ATE O MOMENTO.
(RHC 981/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2807)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
05/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 18/03/1991 p. 2807RSTJ vol. 22 p. 112
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00012 INC:00002 ART:00121LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00648
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