RHC 982 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0000978-4
PROCESSUAL PENAL. REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO.
- DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CABE DECRETAR-SE DE PLANO A REGRESSÃO SE A RESPECTIVA PROGRESSÃO AO REGIME MENOS RIGOROSO PROCESSOU-SE REGULARMENTE, CONSOANTE A RECOMENDAÇÃO LEGAL PERTINENTE - LEP, ARTS. 112, PARAGRAFO UNICO, E 118, PAR-2.
(RHC 982/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3426)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO.
- DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CABE DECRETAR-SE DE PLANO A REGRESSÃO SE A RESPECTIVA PROGRESSÃO AO REGIME MENOS RIGOROSO PROCESSOU-SE REGULARMENTE, CONSOANTE A RECOMENDAÇÃO LEGAL PERTINENTE - LEP, ARTS. 112, PARAGRAFO UNICO, E 118, PAR-2.
(RHC 982/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3426)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
E RESTABELECER A PROGRESSÃO DA PACIENTE AO REGIME SEMI-ABERTO, SEM
PREJUIZO DA REGRESSÃO QUE, POR ACASO, VENHA A SER CORRETAMENTE
PROCESSADA.
Data do Julgamento
:
18/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 01/04/1991 p. 3426
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00122 PAR:UNICO ART:00118 PAR:00002 ART:00002 PAR:UNICO
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