RHC 989 / SERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0000985-7
HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO - INTERESSE - INADMISSIVEL A REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ENTENDE-SE COMO TAL A REPETIÇÃO DOS MESMOS FATOS, TIDOS CARACTERIZADORES DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FORA PRESTADA ANTERIORMENTE. FALTA DE INTERESSE, NO SENTIDO PROCESSUAL DO TERMO.
(RHC 989/SE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4798)
Ementa
HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO - INTERESSE - INADMISSIVEL A REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ENTENDE-SE COMO TAL A REPETIÇÃO DOS MESMOS FATOS, TIDOS CARACTERIZADORES DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FORA PRESTADA ANTERIORMENTE. FALTA DE INTERESSE, NO SENTIDO PROCESSUAL DO TERMO.
(RHC 989/SE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4798)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
02/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 22/04/1991 p. 4798
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00046 ART:00315
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