RHC 99 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008108-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE HABEAS CORPUS INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 586 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
(RHC 99/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14044)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE HABEAS CORPUS INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 586 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
(RHC 99/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14044)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/09/1989 p. 14044
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Doutrina
:
OBRA : JURI - TEORIA E PRATICA, 3A. ED., P. 138, ITEM 28.3.
AUTOR : ADRIANO MARREY, ALBERTO SILVA FRANCO, ANTONIO LUIZ CHAVES
CAMARGO E RUI STOCO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00069 ART:00155 PAR:00004 INC:00004 ART:00180 ART:00297LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00586
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