PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. HIPOTESES EM QUE NÃO SE CONFIGURAM. CALUNIA. EXPRESSÕES CONTIDAS EM REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL REPUTADAS CALUNIOSAS. NÃO SE PODE PRETENDER QUE, AO NOTICIAR FATO CRIMINOSO, A VITIMA COMETA CRIME CONTRA A HONRA, SE NÃO EXTRAVASA DA NARRATIVA (ART. 5., PAR. 1, A, DO CPP). HAVENDO IMPUTAÇÃO FALSA, O CRIME SERA, EM TESE, O DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DE AÇÃO PENAL PUBLICA, NÃO O DE CALUNIA, DE AÇÃO PENAL PRIVADA. TESTEMUNHA. AGE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, PORTANTO NÃO COMETE CRIME (ART. 23, III, DO CP), TESTEMUNHA QUE, SOB COMPROMISSO, NARRA FATOS PERTINENTES A CAUSA, AINDA QUE ISSO SIGNIFIQUE ATRIBUIR FATO CRIMINOSO A OUTREM. SE O DEPOIMENTO E FALSO, O CRIME SERA O DE FALSO TESTEMUNHO, NÃO OUTRO. EM PRINCIPIO, VITIMAS E TESTEMUNHAS NÃO PODEM FICAR A MERCE DOS AGENTES DE CRIME, SOB AMEAÇA DE PROCESSOS, POIS ISSO INVIABILIZARIA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO E CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (RHC 993/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)