PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NO EXERCICIO DO MANDATO. COMPETENCIA. I - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ARTIGO 29, ITEM VIII, ERIGIU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO JUIZ NATURAL DOS PREFEITOS MUNICIPAIS ACUSADOS DE PRATICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. ESSA PRERROGATIVA E EXTENSIVA AOS EX-PREFEITOS QUANDO SE CUIDA DE DELITO COMETIDO DURANTE O EXERCICIO DO RESPECTIVO MANDATO. II - COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS JULGAR OS PREFEITOS MUNICIPAIS, SE A INFRAÇÃO DE QUE SÃO ACUSADOS FOI PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SEUS ENTES AUTARQUICOS OU EMPRESAS PUBLICAS. III - O SIMPLES FATO DE TER SIDO O INQUERITO INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL NÃO BASTA PARA SE DIZER COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, SE DAS INVESTIGAÇÕES RESULTA O CONTRARIO. ALEM DISSO E DEVER DA AUTORIDADE POLICIAL ENVIAR O INQUERITO AO JUIZO COMPETENTE (CPP, ARTIGO 10 PARAGRAFO 1. C/C 23). IV - ''HC. COMPETENCIA. E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE TER-SE APROPRIADO DA VERBA ORIUNDA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DESTINADA, EM VIRTUDE DE CONVENIO, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO MUNICIPIO COM QUATRO SALAS DE AULA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATORIA, PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL, BEM COMO DE ACORDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE LHE DEU PROVIMENTO EM PARTE. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. ORDEM DEFERIDA.'' (HC 55074-CE. STF. JULG. 31.05.77. RELATOR MIN. LEITÃO DE ABREU. RTJ. VOL. 82, PAG. 378). V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA. (RHC 996/RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3891)