RHC 997 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0000993-8
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
COMPETENCIA.
NÃO DESPONTANDO, PRIMA FACIE, A IRRELEVANCIA PENAL DOS FATOS EM APURAÇÃO, DESCABE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEJA NO QUE DIZ COM EVENTUAL INFRAÇÃO AO ART. 203, DA CODIGO PENAL, PORQUANTO INOCORRENTE OFENDA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE, SEJA QUANTO AOS COGITADOS CRIMES DE FALSIDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE NÃO SE DIVISA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 997/RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 17/06/1991, p. 8211)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
COMPETENCIA.
NÃO DESPONTANDO, PRIMA FACIE, A IRRELEVANCIA PENAL DOS FATOS EM APURAÇÃO, DESCABE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEJA NO QUE DIZ COM EVENTUAL INFRAÇÃO AO ART. 203, DA CODIGO PENAL, PORQUANTO INOCORRENTE OFENDA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE, SEJA QUANTO AOS COGITADOS CRIMES DE FALSIDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE NÃO SE DIVISA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 997/RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 17/06/1991, p. 8211)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
A JUSTIÇA ESTADUAL.
Data do Julgamento
:
09/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 17/06/1991 p. 8211
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00203 ART:00299LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00014 INC:00002LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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