RHC 999 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001248-3
RHC - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - ILICITO CIVIL E COMERCIAL E ILICITO PENAL - CABIMENTO.
- APRECIAÇÃO ICTU OCULIS DA PROVA PRE-CONSTITUIDA NÃO IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATORIA, VEDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS, CABENDO SOPESAR-SE O FATO COM O INTUITO DE SE O ADEQUAR A NORMA PENAL.
- PASSIVEL DE REPARAÇÃO O ILICITO NA ESFERA CIVIL, SEM QUE SE EXIJA IGUAL REPARAÇÃO NA AÇÃO PENAL, PORQUE OS FATOS NÃO CONDUZEM A CONCLUSÃO DE ESTAR ULTRAPASSADA A ZONA CINZENTA QUE MEDEIA ENTRE O ILICITO CIVIL E COMERCIAL E O ILICITO PENAL, FALTARA JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR-SE NA AÇÃO PENAL.
- PRECEDENTES DO STJ.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 999/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432, DJ 04/11/1991, p. 15693)
Ementa
RHC - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - ILICITO CIVIL E COMERCIAL E ILICITO PENAL - CABIMENTO.
- APRECIAÇÃO ICTU OCULIS DA PROVA PRE-CONSTITUIDA NÃO IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATORIA, VEDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS, CABENDO SOPESAR-SE O FATO COM O INTUITO DE SE O ADEQUAR A NORMA PENAL.
- PASSIVEL DE REPARAÇÃO O ILICITO NA ESFERA CIVIL, SEM QUE SE EXIJA IGUAL REPARAÇÃO NA AÇÃO PENAL, PORQUE OS FATOS NÃO CONDUZEM A CONCLUSÃO DE ESTAR ULTRAPASSADA A ZONA CINZENTA QUE MEDEIA ENTRE O ILICITO CIVIL E COMERCIAL E O ILICITO PENAL, FALTARA JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR-SE NA AÇÃO PENAL.
- PRECEDENTES DO STJ.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 999/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432, DJ 04/11/1991, p. 15693)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A
ORDEM E TRANCAR A AÇÃO PENAL DE QUE SE TRATA, EM RELAÇÃO AO
PACIENTE.
Data do Julgamento
:
15/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/06/1991 p. 7432DJ 04/11/1991 p. 15693REVJUR vol. 170 p. 90
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 3A. ED., SARAIVA, PAG.
402.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00025 ART:00299 ART:00029 ART:00071