RMS 1298 / RJRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1991/0019268-6
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGENTE. EMBARGO DE NAVIO. MANDADO DE SEGURANÇA SEM OBJETO.
1. O AGENTE DE PROPRIETARIA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA PODE CONSTITUIR PROCURADOR PARA PROMOVER AS MEDIDAS JUDICIAIS CABIVEIS A FIM DE GARANTIR O LIVRE MOVIMENTO DO BARCO.
2. O MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PARA A LIBERAÇÃO DO NAVIO FICA SEM OBJETO SE ESTE JA ZARPOU DO PORTO BRASILEIRO.
RECURSO DENEGADO.
(RMS 1.298/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)
Ementa
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGENTE. EMBARGO DE NAVIO. MANDADO DE SEGURANÇA SEM OBJETO.
1. O AGENTE DE PROPRIETARIA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA PODE CONSTITUIR PROCURADOR PARA PROMOVER AS MEDIDAS JUDICIAIS CABIVEIS A FIM DE GARANTIR O LIVRE MOVIMENTO DO BARCO.
2. O MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PARA A LIBERAÇÃO DO NAVIO FICA SEM OBJETO SE ESTE JA ZARPOU DO PORTO BRASILEIRO.
RECURSO DENEGADO.
(RMS 1.298/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22199LEXSTJ vol. 69 p. 45
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
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