RMS 1337 / RNRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1991/0020443-9
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA APOSENTADOS COM PROVENTOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ASSEGURADA AOS SERVIDORES PUBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
INTEGRANDO CATEGORIA FUNCIONAL DIVERSA, OS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, APOSENTADOS POR TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME ANTERIOR, NÃO SE VINCULAM, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO, AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO.
INEXISTE, POIS, DIREITO LIQUIDO E CERTO DE PERCEBEREM PROVENTOS CALCULADOS A BASE DO VENCIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA RESPECTIVA ENTRANCIA, MUITO MENOS DE OBTEREM ACRESCIMO QUE OS ELEVEM A NIVEL REMUNERATORIO SUPERIOR AOS QUE PERMANECEM NA ATIVIDADE.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
(RMS 1.337/RN, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20317)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA APOSENTADOS COM PROVENTOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ASSEGURADA AOS SERVIDORES PUBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
INTEGRANDO CATEGORIA FUNCIONAL DIVERSA, OS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, APOSENTADOS POR TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME ANTERIOR, NÃO SE VINCULAM, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO, AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO.
INEXISTE, POIS, DIREITO LIQUIDO E CERTO DE PERCEBEREM PROVENTOS CALCULADOS A BASE DO VENCIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA RESPECTIVA ENTRANCIA, MUITO MENOS DE OBTEREM ACRESCIMO QUE OS ELEVEM A NIVEL REMUNERATORIO SUPERIOR AOS QUE PERMANECEM NA ATIVIDADE.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
(RMS 1.337/RN, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20317)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20317
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Referência legislativa
:
LEG:EST DEC:000544 ANO:1938LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00040 PAR:00004
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