RMS 1377 / PIRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1991/0022026-4
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APOSENTADORIA COMO PUNIÇÃO POLITICA FUNDAMENTADA NO ATO INSTITUCIONAL N. 5, NO CARGO DE JUIZ DE 2A. ENTRANCIA. ANISTIA COM REVERSÃO A ENTRANCIA EM QUE FOI ATINGIDO E POSTERIORMENTE PROMOVIDO A 4A. ENTRANCIA.
PERMANENCIA EM DISPONIBILIDADE. NÃO PODE SUBSISTIR COMO OBICE DE ACESSO AO PONTO CULMINANTE DA CARREIRA, A CONDIÇÃO DE DISPONIBILIDADE, FAZENDO PERENIZAR RESIDUO DA SANÇÃO POLITICA, DA QUAL NADA LEGITIMAMENTE PERSISTE. ASSIM TEM O IMPETRANTE DIREITO LIQUIDO E CERTO DE ACESSO A DESEMBARGADOR PELO CRITERIO DE ANTIGUIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 93, II, "D", CONSTITUIÇÃO EM VIGOR.
RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.
(RMS 1.377/PI, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22182)
Ementa
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APOSENTADORIA COMO PUNIÇÃO POLITICA FUNDAMENTADA NO ATO INSTITUCIONAL N. 5, NO CARGO DE JUIZ DE 2A. ENTRANCIA. ANISTIA COM REVERSÃO A ENTRANCIA EM QUE FOI ATINGIDO E POSTERIORMENTE PROMOVIDO A 4A. ENTRANCIA.
PERMANENCIA EM DISPONIBILIDADE. NÃO PODE SUBSISTIR COMO OBICE DE ACESSO AO PONTO CULMINANTE DA CARREIRA, A CONDIÇÃO DE DISPONIBILIDADE, FAZENDO PERENIZAR RESIDUO DA SANÇÃO POLITICA, DA QUAL NADA LEGITIMAMENTE PERSISTE. ASSIM TEM O IMPETRANTE DIREITO LIQUIDO E CERTO DE ACESSO A DESEMBARGADOR PELO CRITERIO DE ANTIGUIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 93, II, "D", CONSTITUIÇÃO EM VIGOR.
RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.
(RMS 1.377/PI, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22182)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, DAR-LHE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22182RSTJ vol. 63 p. 148
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE DE JESUS FILHO (1040)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, JUIZ DE DIREITO, DISPONIBILIDADE (DIREITO
ADMINISTRATIVO), PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, CARGO, DESEMBARGADOR,
HIPOTESE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, DECORRENCIA, ATO INSTITUCIONAL,
POSTERIORIDADE, ANISTIA POLITICA, CONCESSÃO, REVERSÃO, CARGO
PUBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO,
DISPONIBILIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), CARACTERIZAÇÃO,
PENALIDADE, NATUREZA POLITICA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, ADCT,
1988, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, BENEFICIARIO, ANISTIA,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
(VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
DESCABIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, JUIZ DE DIREITO,
DISPONIBILIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), CARGO, DESEMBARGADOR,
DECORRENCIA, NECESSIDADE, DOIS TERÇOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
APROVAÇÃO, INDICAÇÃO.
Veja
:
(VOTO VENCIDO) STJ - RMS 887-BA
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00008LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00093 INC:00002 LET:C INC:00003 LET:DLEG:EST LEI:003716 ANO:1979(PIAUÍ)LEG:FED LEI:006683 ANO:1979LEG:FED DEC:084141 ANO:1978
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