MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LITIGIO DERIVADO DE FORNECIMENTO DE CANA DE AÇUCAR. ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXIGENCIA DE PREVIO ESGOTAMENTO DA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. PRINCIPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". NORMA QUE SE APLICA SOMENTE AO FORNECIMENTO TAL COMO DEFINIDO NOS ARTS. 1. E 2. DO DECRETO 3855/41. QUALIDADE INDEMONSTRADA DE PLANO PELOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - PARA OS EFEITOS DO ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA CONSIDERA-SE FORNECEDOR "O LAVRADOR QUE, CULTIVANDO TERRAS PROPRIAS OU ALHEIAS, HAJA FORNECIDO CANAS A UMA MESMA USINA, DIRETAMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, DURANTE TRES OU MAIS SAFRAS CONSECUTIVAS". ESSA NORMA, ADEMAIS, SOMENTE ESTENDE SUA APLICAÇÃO AS "PESSOAS FISICAS QUE DIRIJAM, A TITULO PERMANENTE, A EXPLORAÇÃO AGRICOLA DA CANA-DE-AÇUCAR OU AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE LAVRADORES DEVIDAMENTE ORGANIZADAS". II - NÃO DEMONSTRADA DE PLANO A QUALIDADE DE "FORNECEDORES" PELOS IMPETRANTES, IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM EM FACE DA AUSENCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE PRESSUPÕE INCIDENCIA DA REGRA JURIDICA SOBRE FATOS INCONTESTAVEIS. (RMS 1.390/PE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)