RMS 14041 / PIRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2001/0182932-7
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. REMUNERAÇÃO. TETO LIMITE. VANTAGENS PESSOAIS.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Em tema de limite máximo de remuneração de servidores públicos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com os olhos na garantia constitucional do respeito ao direito adquirido, consagrou o entendimento de que as vantagens de natureza pessoal, definitivamente incorporadas aos vencimentos ou proventos, devem ser excluídas do somatório a que se refere o art. 37, XI, da Carta Magna.
- Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
(RMS 14.041/PI, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 285)
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. REMUNERAÇÃO. TETO LIMITE. VANTAGENS PESSOAIS.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Em tema de limite máximo de remuneração de servidores públicos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com os olhos na garantia constitucional do respeito ao direito adquirido, consagrou o entendimento de que as vantagens de natureza pessoal, definitivamente incorporadas aos vencimentos ou proventos, devem ser excluídas do somatório a que se refere o art. 37, XI, da Carta Magna.
- Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
(RMS 14.041/PI, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 285)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Data do Julgamento
:
20/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 24/03/2003 p. 285
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro VICENTE LEAL (1103)
Notas
:
Veja os EDcl no RMS 14041-PI .
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