RMS 1480 / MARECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1992/0001408-9
MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL. MANDATO COM TEMPO CERTO. NOMEAÇÃO DOS SUCESSORES ANTES DO TERMINO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. ATO ILEGAL. PRETERIÇÃO DE DIREITOS.
FLAGRANTE A ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE REDUZIU OS MANDATOS POR TEMPO DETERMINADO, DOS VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL, CONCEDE-SE A SEGURANÇA PLEITEADA, A FIM DE RECONHECER TODOS OS DIREITOS COMO SE OS IMPETRANTES TIVESSEM PERMANECIDO PELO PRAZO PARA OS QUAIS FORAM NOMEADOS.
(RMS 1.480/MA, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20317)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL. MANDATO COM TEMPO CERTO. NOMEAÇÃO DOS SUCESSORES ANTES DO TERMINO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. ATO ILEGAL. PRETERIÇÃO DE DIREITOS.
FLAGRANTE A ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE REDUZIU OS MANDATOS POR TEMPO DETERMINADO, DOS VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL, CONCEDE-SE A SEGURANÇA PLEITEADA, A FIM DE RECONHECER TODOS OS DIREITOS COMO SE OS IMPETRANTES TIVESSEM PERMANECIDO PELO PRAZO PARA OS QUAIS FORAM NOMEADOS.
(RMS 1.480/MA, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20317)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20317
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Doutrina
:
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 18A.ED.
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004726 ANO:1965 ART:00015 ART:00016 ART:00020LEG:FED DEC:057651 ANO:1966 ART:00024LEG:FED SUM:000271 ANO:****(STF)
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