RMS 1483 / RJRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1992/0001411-9
MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE SENTENÇA.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, PRETENDENDO O IMPETRANTE O REEXAME DE QUESTÕES JA JULGADAS EM OUTROS MANDADOS OU DEPENDENTES DE APRECIAÇÃO NOS RECURSOS ORDINARIOS INTERPOSTOS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RMS 1.483/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE SENTENÇA.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, PRETENDENDO O IMPETRANTE O REEXAME DE QUESTÕES JA JULGADAS EM OUTROS MANDADOS OU DEPENDENTES DE APRECIAÇÃO NOS RECURSOS ORDINARIOS INTERPOSTOS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RMS 1.483/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22199
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
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