RMS 1585 / MGRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1992/0006270-9
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. CONCURSO PUBLICO. MAGISTERIO ESTADUAL. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO PARA DETERMINADA VAGA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMBORA APROVADO EM CONCURSO PUBLICO, TEM O CANDIDATO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO.
NÃO DEMONSTRANDO OS IMPETRANTES, DESDE LOGO, DESOBEDIENCIA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OU DESRESPEITO AO ALEGADO DIREITO A NOMEAÇÃO PARA DETERMINADAS VAGAS - COMO LHES COMPETIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - A PRESUNÇÃO E A DA LEGALIDADE DO ATO.
(RMS 1.585/MG, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22182)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. CONCURSO PUBLICO. MAGISTERIO ESTADUAL. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO PARA DETERMINADA VAGA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMBORA APROVADO EM CONCURSO PUBLICO, TEM O CANDIDATO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO.
NÃO DEMONSTRANDO OS IMPETRANTES, DESDE LOGO, DESOBEDIENCIA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OU DESRESPEITO AO ALEGADO DIREITO A NOMEAÇÃO PARA DETERMINADAS VAGAS - COMO LHES COMPETIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - A PRESUNÇÃO E A DA LEGALIDADE DO ATO.
(RMS 1.585/MG, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22182)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22182LEXSTJ vol. 66 p. 69RSTJ vol. 67 p. 267
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Resumo estruturado
:
LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, FALTA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO,
APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, MAGISTERIO, HIPOTESE, CONVENIENCIA
(DIREITO ADMINISTRATIVO), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REMOÇÃO, PROFESSOR,
IDENTIDADE, CARGO, DIVERSIDADE, LUGAR, DECORRENCIA, FALTA,
IMPETRANTE, DEMONSTRAÇÃO, INOBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO.
Doutrina
:
OBRA : DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, REVISTA DOS TRIBUNAIS,
1975, 3ª ED., P. 396
AUTOR : HELY LOPES MEIRELLES
Veja
:
STJ - RMS 494-RS
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