RMS 16357 / PIRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2003/0076957-2
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AGENTE PÚBLICO E DE SEU DEFENSOR PARA SESSÃO DE JULGAMENTO.
1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes.
2. A ausência de notificação do recorrente e de seu advogado sobre as datas das sessões do Conselho Superior do Ministério Público - CSMP e do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ gera nulidade absoluta, pois ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
3. Recurso ordinário parcialmente provido.
(RMS 16.357/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 08/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AGENTE PÚBLICO E DE SEU DEFENSOR PARA SESSÃO DE JULGAMENTO.
1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes.
2. A ausência de notificação do recorrente e de seu advogado sobre as datas das sessões do Conselho Superior do Ministério Público - CSMP e do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ gera nulidade absoluta, pois ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
3. Recurso ordinário parcialmente provido.
(RMS 16.357/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 08/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
No processo administrativo disciplinar, é possível que a
autoridade julgadora altere a capitulação da infração disciplinar
sugerida no relatório da comissão processante, pois a autoridade que
impõe a pena está vinculada somente aos fatos apurados, dos quais o
agente público irá se defender, conforme posicionamento firmado pelo
STJ.
É possível, em processo administrativo disciplinar, o uso
de prova emprestada do inquérito policial para a formação
da materialidade infracional e efetivar o princípio da
verdade material, conforme entendimento do STJ.
Não é nulo o processo administrativo disciplinar se as
irregularidades formais apontadas pela parte não comprovarem
prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme
orientação do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00054 INC:00055LEG:EST LCP:000012 ANO:1993 UF:PI(LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - LOMPI)
Veja
:
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RELATÓRIO DA COMISSÃO - PENAAPLICADA - VINCULAÇÃO) STJ - MS 13364-DF, MS 13099-DF, MS 12949-DF(PAD - PROVA EMPRESTADA - INQUÉRITO POLICIAL) STJ - MS 14667-DF(IRREGULARIDADE FORMAL - NULIDADE DO PAD - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - RMS 19607-PR(PAD - AMPLA DEFESA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA) STJ - MS 14016-DF
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