RMS 1802 / RJRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1992/0014960-0
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - CARENCIA DE AÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XXXV E LXIX, LEI 1.533/51, ART. 5., II-.
1. SUBSISTENTE A CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 5., II, LEI 1533/51), A IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS", SEM A PRECEDENTE CONSIDERAÇÃO AQUELA VIA, FAVORECE O RECONHECIMENTO DA CARENCIA DE AÇÃO. ESSA COMPREENSÃO EXPLICITADA NO ACORDÃO OBJETO DO DESPIQUE, POR SI, NÃO VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (ART. 5., XXXV E LXIX, C.F.), CERTO QUE O ACESSO AO JUDICIARIO LIBERA-SE COM A ADEQUAÇÃO DE VIA EXPRESSAMENTE INDICADA NA LEI DE REGENCIA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 1.802/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23028)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - CARENCIA DE AÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XXXV E LXIX, LEI 1.533/51, ART. 5., II-.
1. SUBSISTENTE A CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 5., II, LEI 1533/51), A IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS", SEM A PRECEDENTE CONSIDERAÇÃO AQUELA VIA, FAVORECE O RECONHECIMENTO DA CARENCIA DE AÇÃO. ESSA COMPREENSÃO EXPLICITADA NO ACORDÃO OBJETO DO DESPIQUE, POR SI, NÃO VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (ART. 5., XXXV E LXIX, C.F.), CERTO QUE O ACESSO AO JUDICIARIO LIBERA-SE COM A ADEQUAÇÃO DE VIA EXPRESSAMENTE INDICADA NA LEI DE REGENCIA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 1.802/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23028)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23028
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
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