RMS 2002 / RJRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1992/0021966-7
GUARDA DOS FILHOS. DOMICILIO DA MULHER. MUDANÇA.
A MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE, DETENTORA DA GUARDA DOS FILHOS MENORES, PODE LIVREMENTE FIXAR O SEU DOMICILIO E LEVAR CONSIGO OS FILHOS. NÃO SE PODE, POREM, ATRAVES DE MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTIR A PERMANENCIA DESSA SITUAÇÃO E IMPEDIR EVENTUAIS PROVIDENCIAS JUDICIAIS DO MARIDO SOBRE O DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DOS FILHOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 2.002/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)
Ementa
GUARDA DOS FILHOS. DOMICILIO DA MULHER. MUDANÇA.
A MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE, DETENTORA DA GUARDA DOS FILHOS MENORES, PODE LIVREMENTE FIXAR O SEU DOMICILIO E LEVAR CONSIGO OS FILHOS. NÃO SE PODE, POREM, ATRAVES DE MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTIR A PERMANENCIA DESSA SITUAÇÃO E IMPEDIR EVENTUAIS PROVIDENCIAS JUDICIAIS DO MARIDO SOBRE O DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DOS FILHOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 2.002/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22199LEXSTJ vol. 66 p. 74
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
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