RMS 2110 / RSRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1992/0023319-8
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. LIMINAR. PODER CAUTELAR DO JUIZ.
SINDICATOS. BASE TERRITORIAL. NEGATIVA DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO.
INSERE-SE NO PRINCIPIO DO PODER CAUTELAR GERAL DO JUIZ O DEFERIMENTO DE MEDIDA PARA RESGUARDAR UM OUTRO PRINCIPIO, ESTE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUAL SEJA, O DA UNICIDADE SINDICAL E DO RESPEITO A BASE TERRITORIAL DOS SINDICATOS.
(RMS 2.110/RS, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20318)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. LIMINAR. PODER CAUTELAR DO JUIZ.
SINDICATOS. BASE TERRITORIAL. NEGATIVA DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO.
INSERE-SE NO PRINCIPIO DO PODER CAUTELAR GERAL DO JUIZ O DEFERIMENTO DE MEDIDA PARA RESGUARDAR UM OUTRO PRINCIPIO, ESTE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUAL SEJA, O DA UNICIDADE SINDICAL E DO RESPEITO A BASE TERRITORIAL DOS SINDICATOS.
(RMS 2.110/RS, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20318)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20318
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00804LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00008 INC:00002
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