RMS 2336 / SPRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1992/0029962-8
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA LEI EM TESE E PRETENDENDO EFEITOS PATRIMONIAIS PRETERITOS. OBCES SUMULARES. IMPROVIMENTO.
I - "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE." (SUMULA N.
266 DO S.T.F.).
II - "CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERIODO PRETERITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PROPRIA." (SUMULA N. 271 DO S.T.F.).
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 2.336/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22216)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA LEI EM TESE E PRETENDENDO EFEITOS PATRIMONIAIS PRETERITOS. OBCES SUMULARES. IMPROVIMENTO.
I - "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE." (SUMULA N.
266 DO S.T.F.).
II - "CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERIODO PRETERITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PROPRIA." (SUMULA N. 271 DO S.T.F.).
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 2.336/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22216)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22216
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (0264)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000266 ANO:****(STF)
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