RMS 2453 / SPRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1992/0033541-1
ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE TAXI PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO - ILEGALIDADE DO ATO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SUMULA 473 DO STF.
- E LICITO A ADMINISTRAÇÃO DECLARAR A NULIDADE DE SEUS ATOS.
(RMS 2.453/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21207)
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE TAXI PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO - ILEGALIDADE DO ATO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SUMULA 473 DO STF.
- E LICITO A ADMINISTRAÇÃO DECLARAR A NULIDADE DE SEUS ATOS.
(RMS 2.453/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21207)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21207
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Referência legislativa
:
LEG:MUN LEI:007329 ANO:1969 ART:00006 LET:A(SP)LEG:MUN DEC:008439 ANO:1969(SP)LEG:FED SUM:000473 ANO:****(STF)
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