RMS 2670 / PRRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0007476-8
ADMINISTRATIVO - PRINCIPIO DO INFORMALISMO - PROCESSO.
I - O PROCESSO ADMINISTRATIVO GOZA DO PRINCIPIO DO INFORMALISMO, O QUAL DISPENSA PROCEDIMENTO RIGIDO OU RITO ESPECIFICO.
II - NÃO CONFIGURA NULIDADE, 'AB INITIO', O FATO DA INSTAURAÇÃO INICIAR-SE ATRAVES DE RESOLUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A PORTARIA. EXIGIR A LAVRATURA DE PORTARIA PARA ABERTURA DO INQUERITO ADMINISTRATIVO E FORMALISMO DESNECESSARIO.
III - DEPOIMENTOS COLIGIDOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE A EMBASAR A PENALIDADE.
IV - RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 2.670/PR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22217)
Ementa
ADMINISTRATIVO - PRINCIPIO DO INFORMALISMO - PROCESSO.
I - O PROCESSO ADMINISTRATIVO GOZA DO PRINCIPIO DO INFORMALISMO, O QUAL DISPENSA PROCEDIMENTO RIGIDO OU RITO ESPECIFICO.
II - NÃO CONFIGURA NULIDADE, 'AB INITIO', O FATO DA INSTAURAÇÃO INICIAR-SE ATRAVES DE RESOLUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A PORTARIA. EXIGIR A LAVRATURA DE PORTARIA PARA ABERTURA DO INQUERITO ADMINISTRATIVO E FORMALISMO DESNECESSARIO.
III - DEPOIMENTOS COLIGIDOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE A EMBASAR A PENALIDADE.
IV - RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 2.670/PR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22217)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22217
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (264)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00055LEG:FED LEI:006174 ANO:1970 ART:00293 INC:00005 LET:I
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