RMS 2850 / MGRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0009312-6
DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- A IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE DE IMOVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SOMENTE E POSSIVEL MEDIANTE DEPOSITO DE INDENIZAÇÃO JUSTA.
- O VALOR ADOTADO COMO BASE DE CALCULO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU NEM SEMPRE TRADUZ INDENIZAÇÃO JUSTA..
(RMS 2.850/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21207)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- A IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE DE IMOVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SOMENTE E POSSIVEL MEDIANTE DEPOSITO DE INDENIZAÇÃO JUSTA.
- O VALOR ADOTADO COMO BASE DE CALCULO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU NEM SEMPRE TRADUZ INDENIZAÇÃO JUSTA..
(RMS 2.850/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21207)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO GARCIA VIEIRA, DAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21207
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
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