RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEGRAVAÇÃO DE FITA CASSETE. PERÍCIA DEFERIDA, MAS A SER REALIZADA POR INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELO INDICIADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS EQUIPAMENTOS QUE SERIAM UTILIZADOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Prestadas as informações pela Autoridade Coatora e ofertado o parecer pelo Ministério Público, o impetrante foi intimado a se manifestar, defendendo que o Desembargador Relator do PAD teria reconsiderado a decisão impugnada, razão pela qual se solicitou informações complementares, tendo o impetrante apresentado manifestação solicitando, tão-somente, o julgamento do feito. Procedimento que buscou garantir o contraditório, não havendo que se falar em dilação probatória. 2. Mantida as circunstâncias que ensejaram a impetração do mandamus, pois não houve alteração no ato coator, despicienda seria a nova oitiva do Parquet. 3. Segundo o princípio pas de nullitté sans grief, inexiste nulidade se não demonstrado o prejuízo sofrido. 4. Determinado que a Polícia Federal realizasse nova perícia, passados aproximadamente 9 (noves) anos da primeira degravação, considerando que aquela instituição teria se especializado e modernizado seus equipamentos, era indispensável que o impetrante demonstrasse que a UNICAMP estaria melhor preparada para a análise da fita cassete. Ausência de prova pré-constituída. 5. Deferido o pedido de prova pericial, mas por instituição diversa daquela pretendida pelo indiciado, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 30.291/PB, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 01/10/2015)