RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SOLICITOU AO PROCURADOR GERAL A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU CRIMINAL, PARA APURAR POSSÍVEL VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANTE A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA IMPRENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA A QUE RESPONDIA. PEDIDO NEGADO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO E NEGADO PROVIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ABERTURA DE PROCEDIMENTO, AINDA MAIS QUANDO O PRÓPRIO CHEFE DA INSTITUIÇÃO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA AO PARQUET. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de nulidade do julgamento, por conta da incompetência do órgão julgador do Tribunal de origem, destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende tratar-se de nulidade relativa, cujo prejuízo deve ser demonstrado pela parte suscitante, fato que não restou evidenciado no caso. 2. No que tange à nulidade do julgamento referente ao fato de ter o Tribunal de origem, quando do julgamento do agravo regimental, adentrado no mérito do processo, entendo que o pleito também não merece guarida. Pela leitura do voto condutor do acórdão recorrido, observa-se que houve apenas a exposição da inadequação da via eleita para a insurgência do recorrente. 3. No mérito, o recorrente consigna que os fatos levados à autoridade coatora são ilegais e criminosos, ex vi do art. 325 do Código Penal (crime de violação de sigilo funcional) e art. 10 da Lei n. 9296/96 (crime de quebra do segredo de justiça). Contudo, em decisão fundamentada, o Procurador Geral de Justiça, ao analisar os elementos trazidos pelo ora recorrente em seu requerimento, entendeu que os mesmos não ensejavam a necessidade de instauração de procedimento criminal ou administrativo, pois o Ministério Público não foi atingido em sua integridade como instituição. 4. Pela leitura da decisão e do acórdão recorridos, verifica-se que os mesmos merecem ser mantidos, uma vez que é vedado ao Juiz exercer jurisdição de ofício (nemo iudex sine actore ), à guisa de proceder como se órgão persecutório fosse, papel que apenas compete ao titular da pretensão punitiva do Estado, a teor do art. 129, I, da Constituição Federal. 5. No caso, como foi o próprio Procurador Geral de Justiça que entendeu pela não instauração de qualquer procedimento para apurar ilícito criminal ou administrativo, outra alternativa não caberia ao Judiciário que não fosse a manutenção do decisum do chefe da instituição. 6. Recurso não provido. (RMS 30.295/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)