RMS 3036 / DFRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0013265-2
ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO.
ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.
4878/65 - REGULAMENTO DECRETO N. 59.310/66. NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8112/90.
I - DEMISSÃO DE AGENTE DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COM BASE EM PROCESSO DISCIPLINAR, E DA COMPETENCIA DO SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA.
II - A LEI N. 8112/90 NÃO REVOGOU O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL - LEI N. 4878/65, E O SEU REGULAMENTO - DECRETO N. 59.310/66.
III - PENA DE DEMISSÃO APLICADA COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.
IV - RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 3.036/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22218)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO.
ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.
4878/65 - REGULAMENTO DECRETO N. 59.310/66. NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8112/90.
I - DEMISSÃO DE AGENTE DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COM BASE EM PROCESSO DISCIPLINAR, E DA COMPETENCIA DO SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA.
II - A LEI N. 8112/90 NÃO REVOGOU O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL - LEI N. 4878/65, E O SEU REGULAMENTO - DECRETO N. 59.310/66.
III - PENA DE DEMISSÃO APLICADA COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.
IV - RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 3.036/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22218)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22218
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (0264)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART:00253LEG:EST LEI:004878 ANO:1965 ART:00053LEG:EST DEC:059310 ANO:1966LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
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