RMS 3037 / DFRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0013266-0
ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA. CONCURSO PUBLICO INTERNO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL.
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ADMITE A PROGRESSÃO OU ASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, SOB FUNDAMENTO DA EXISTENCIA DE CARREIRA UNICA NA POLICIA CIVIL.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
RECURSO PROVIDO.
(RMS 3.037/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)
Ementa
ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA. CONCURSO PUBLICO INTERNO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL.
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ADMITE A PROGRESSÃO OU ASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, SOB FUNDAMENTO DA EXISTENCIA DE CARREIRA UNICA NA POLICIA CIVIL.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
RECURSO PROVIDO.
(RMS 3.037/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A
SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21271
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00037 INC:00001 INC:00002
Mostrar discussão