RMS 3077 / MTRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0014154-6
CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
- LISTA TRIPLICE. LIBERDADE DE ESCOLHA DO TRIBUNAL, EM FUNÇÃO DO MERECIMENTO APURAVEL NOS DECLINADOS TERMOS DA ALINEA "C" DO INCISO II DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO, MORMENTE EM NÃO SENDO O JUIZ PRETERIDO O UNICO INTEGRANTE DA PRIMEIRA PARTE DO QUINTO DA ANTIGUIDADE REQUISITADA NA ALINEA "A" DO CITADO DISPOSITIVO.
(RMS 3.077/MT, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22205)
Ementa
CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
- LISTA TRIPLICE. LIBERDADE DE ESCOLHA DO TRIBUNAL, EM FUNÇÃO DO MERECIMENTO APURAVEL NOS DECLINADOS TERMOS DA ALINEA "C" DO INCISO II DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO, MORMENTE EM NÃO SENDO O JUIZ PRETERIDO O UNICO INTEGRANTE DA PRIMEIRA PARTE DO QUINTO DA ANTIGUIDADE REQUISITADA NA ALINEA "A" DO CITADO DISPOSITIVO.
(RMS 3.077/MT, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22205)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22205
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1988, 1 ED, 1992, PAG. 3016
AUTOR: JOSE CRETELLA JUNIOR
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00093 INC:00002 LET:A LET:B LET:C LET:D
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