PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMUS VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO. SUMULA N. 267, DO STF. DECISÃO NÃO TERATOLOGICA OU ILEGAL. IMPROVIMENTO. I - INADMISSIVEL E O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PROPRIO, POIS POR ELE NÃO SE REFORMA A DECISÃO IMPUGNADA, MAS APENAS SE OBTEM A SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS LESIVOS OU DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, ATE A REVISÃO DO JULGADO NO RECURSO CABIVEL. POR ISSO MESMO A IMPETRAÇÃO PODE - E DEVE - SER CONCOMITANTE COM O RECURSO PROPRIO (APELAÇÃO, AGRAVO, CORREIÇÃO PARCIAL), VISANDO UNICAMENTE OBSTAR A LESÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ESSE O ENTENDIMENTO DO EXCELSO PRETORIO CONSUBSTANCIADO NA SUMULA N. 267: "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU CORREÇÃO". II - A JURISPRUDENCIA TEM ENTENDIDO QUE CABE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE A FERIR DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ASSIM, O CABIMENTO DO MANDAMUS ESTA CONDICIONADO A DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE FLAGRANTE DA DECISÃO JUDICIAL. NO CASO EM TELA, COMO AFIRMOU O RELATOR, O DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NADA TEM DE TERATOLOGICO, MUITO AO CONTRARIO, LIMITOU-SE A CUMPRIR O ARTIGO 58, V, DA LEI 8.245/91. III - RECURSO IMPROVIDO. (RMS 3.098/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22218)