RMS 31191 / BARECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2009/0243806-0
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. MAGISTRADO.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO SEU INTERROGATÓRIO AFASTADA DIANTE DA INFORMAÇÃO TIRADA DO VOTO DA RELATORA, DEMONSTRANDO A SUA REALIZAÇÃO. DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCEDIMENTAIS, COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO CONTRATADO.
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADA. SESSÃO E ESCRUTÍNIO SECRETOS. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DE DEFESA NO JULGAMENTO E EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Constando dos autos que o indiciado foi interrogado, teve oportunidade de se manifestar e foi intimado dos atos procedimentais, não há nulidade a ser sanada. Além disso, não houve a demonstração de qualquer prejuízo à sua defesa.
2. Não caracteriza cerceamento de defesa a restrição do número de testemunhas fundamentada no Código de Processo Penal, com a redação vigente à época.
3. Permitido o acesso do advogado de defesa na sessão de julgamento, tendo ele realizado sustentação oral, e estando explicitamente motivada a decisão que decretou a pena de aposentadoria compulsória do magistrado, afasta-se a alegação de invalidade do julgamento.
4. Não tendo a questão referente à prescrição para se aplicar a pena administrativa sido postulada no mandado de segurança, tampouco objeto de debate pelo Tribunal de origem, torna-se inviável a sua análise em sede de recurso ordinário por se tratar de inovação recursal.
5. A ausência das informações pela autoridade coatora não tem o condão de invalidar o mandado de segurança.
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS 31.191/BA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 04/11/2015)
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. MAGISTRADO.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO SEU INTERROGATÓRIO AFASTADA DIANTE DA INFORMAÇÃO TIRADA DO VOTO DA RELATORA, DEMONSTRANDO A SUA REALIZAÇÃO. DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCEDIMENTAIS, COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO CONTRATADO.
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADA. SESSÃO E ESCRUTÍNIO SECRETOS. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DE DEFESA NO JULGAMENTO E EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Constando dos autos que o indiciado foi interrogado, teve oportunidade de se manifestar e foi intimado dos atos procedimentais, não há nulidade a ser sanada. Além disso, não houve a demonstração de qualquer prejuízo à sua defesa.
2. Não caracteriza cerceamento de defesa a restrição do número de testemunhas fundamentada no Código de Processo Penal, com a redação vigente à época.
3. Permitido o acesso do advogado de defesa na sessão de julgamento, tendo ele realizado sustentação oral, e estando explicitamente motivada a decisão que decretou a pena de aposentadoria compulsória do magistrado, afasta-se a alegação de invalidade do julgamento.
4. Não tendo a questão referente à prescrição para se aplicar a pena administrativa sido postulada no mandado de segurança, tampouco objeto de debate pelo Tribunal de origem, torna-se inviável a sua análise em sede de recurso ordinário por se tratar de inovação recursal.
5. A ausência das informações pela autoridade coatora não tem o condão de invalidar o mandado de segurança.
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS 31.191/BA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 04/11/2015)Acórdão
"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento
ao recurso." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas (art.
162, § 2º do RISTJ).
SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 30/06/2015: DR. ROBERVAL ROQUE
BORGES PAIVA (P/RECTE)
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Informações adicionais
:
Não há nulidade no julgamento do processo administrativo
disciplinar que aplicou a pena de aposentadoria compulsória a
magistrado pelo fato da decisão ter sido proferida em sessão e
escrutínio secretos. Isso porque à época do julgamento não existia a
exigência de que as decisões administrativas dos tribunais fossem
públicas. Além disso, o advogado de defesa participou da sessão e
realizou sustentação oral e o Tribunal explicitou os fundamentos
adotados, possibilitando ao magistrado insurgir-se contra a decisão,
não havendo prejuízo à defesa.
(VOTO VENCIDO) (MIN. NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SC))
Não é possível o julgamento do processo administrativo
disciplinar em sessão secreta do Tribunal, embora à época do
julgamento não existisse a exigência constitucional expressa de que
as decisões administrativas do tribunais fossem em sessões públicas.
Isso porque a exigência de decisão fundamentada para a imposição de
penas disciplinares é incompatível com o escrutínio secreto. Além
disso, a previsão da LOMAN de escrutínio secreto para aplicação da
pena de disponibilidade de magistrado não foi recepcionada pela
Constituição Federal de 1988.
Referência legislativa
:
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00027 PAR:00006 ART:00028LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00093 INC:00009 INC:00010(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.)LEG:FED EMC:000045 ANO:2004LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00155LEG:FED LEI:012016 ANO:2009***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00012
Veja
:
(NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - RMS 32849-ES(REDUÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA) STJ - MS 16133-DF(PROCESSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) STF - RE 452709-SP, MS 25747-SC(MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - EDcl no RMS 27630-SP, AgRg no RMS 38219-AM, RMS 41477-GO, RMS 20767-SP(VOTO VENCIDO - ESCRUTÍNIO SECRETO - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃOFEDERAL) STJ - RMS 11708-PR STF - MS 25747, ADI-MC 2700, ADI-MC 1303
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