RMS 31412 / RJRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2010/0015601-9
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA. ILEGITIMIDADE. ALÍQUOTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES (DECRETO ESTADUAL 27.427/2000). FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (LEI ESTADUAL 4.056/02). LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF.
1. Na espécie, o Secretário de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos.
Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015 e RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/04/2013.
2."É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese" (Tema 430 - REsp 1.119.872/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 20/10/2010).
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS 31.412/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA. ILEGITIMIDADE. ALÍQUOTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES (DECRETO ESTADUAL 27.427/2000). FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (LEI ESTADUAL 4.056/02). LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF.
1. Na espécie, o Secretário de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos.
Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015 e RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/04/2013.
2."É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese" (Tema 430 - REsp 1.119.872/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 20/10/2010).
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS 31.412/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:EST CES:****** ANO:1989***** CES-RJ CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO ART:00148LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000266
Veja
:
(AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA) STJ - RMS 47206-RJ, RMS 37270-MS, RMS 43553-SC, AgRg no RMS 36846-RJ(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE) STJ - REsp 1119872-RJ
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